Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública envolve o antigo Mercado Municipal da Praça da Bandeira e cita o atual gestor da Cultura, Domingos Ailton.
Foto: Rede social/montagem
Foto: Mercado Municipal, prédio público localizado no centro da Praça da Bandeira em Jequié
O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié determinou a intimação pessoal do ex-prefeito do município, Zenildo Brandão Santana, o “Zé Cocá”, e do atual secretário de Cultura e Turismo, Domingos Ailton Ribeiro de Carvalho. Eles devem tomar conhecimento da decisão no Processo nº 8001075-77.2026.8.05.0141, que versa sobre o destombamento do antigo Mercado Municipal, localizado na Praça da Bandeira. Na decisão, a Justiça deferiu o pedido de Tutela Provisória de Urgência, determinando à Prefeitura de Jequié que, no prazo de 48 horas, suspenda os efeitos de todas as autorizações, licenças, alvarás ou ordens de serviço para obras, reformas, intervenções ou alterações de fachada no antigo equipamento público, até o julgamento final da ação movida pelo advogado jequieense Dr. Abdijalili Belchote. A ordem judicial determina ainda que o Município comunique aos comerciantes e ocupantes estabelecidos no local que se abstenham de realizar qualquer nova intervenção, modificação física ou alteração de fachadas na edificação. A desobediência implicará em multa diária de R$ 200,00 por infrator, limitada preliminarmente ao montante de R$ 10.000,00 — teto passível de revisão a qualquer tempo, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).