O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou aliados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem alterações, interrompendo a articulação para incluir no texto uma redução restrita da maioridade penal. A iniciativa era conduzida pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), e previa a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
A proposta surgiu em meio à movimentação de parlamentares do PL para alterar a maioridade penal por meio de emendas à PEC. Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade penal para 16 anos em grande parte dos crimes e para 14 anos em determinadas infrações, como as relacionadas ao tráfico de drogas e à participação em organizações criminosas.
A tentativa de incluir uma mudança mais limitada provocou divergências entre integrantes do PT. Enquanto Camilo Santana articulava a emenda, outros parlamentares defendiam a aprovação do texto original, sob o argumento de que alterações no Senado poderiam obrigar a proposta a retornar à Câmara dos Deputados e prolongar sua tramitação.
Segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo em 15 de outubro, Lula comunicou sua posição ao relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), e orientou a votação sem emendas. A decisão está relacionada à intenção do governo de acelerar a tramitação da proposta.
A PEC 18/2025 trata da organização e das competências dos órgãos de segurança pública, além de medidas relacionadas ao enfrentamento do crime organizado. O texto está em tramitação no Senado Federal.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Uma eventual mudança nessa regra exige alteração constitucional, com aprovação conforme o procedimento previsto para propostas de emenda à Constituição.