O projeto de lei proposto pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) para dar fim a contratação de artistas com letras consideradas +18 em eventos financiados com recursos públicos, que vem sendo considerada como “prima da antibaixaria” foi sancionado pelo prefeito Bruno Reis (União).
A lei nº 9.844/2025, publicada no Diário Oficial do Município, que já está em vigor, dispõe sobre a vedação de contratação, pela Prefeitura Municipal de Salvador, de artistas que promovam, em suas produções musicais, conteúdos de teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao consumo de drogas, e dá outras providências.
Conforme a lei, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), a avaliação do conteúdo artístico dos contratados para eventos financiados com recursos públicos, além de apurar eventuais descumprimentos da lei.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura está autorizada a reter o cachê ou pagamento ainda não efetuado à banda até a conclusão da apuração, reter definitivamente o pagamento do artista ou restituição do valor já pago e impedir a contratação direta ou indireta com recursos públicos pelo prazo de 3 anos.
“Se ficar comprovado que, durante a apresentação que resultou no descumprimento desta Lei, havia menores presentes no local, a proibição de contratação do artista ou banda com a Prefeitura Municipal de Salvador será ampliada para o prazo de 04 (quatro) anos.”
Na proposta apresentada pelo edil no final de 2024, foi citado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a presença de crianças e adolescentes, em eventos públicos, a exemplo do Carnaval de Salvador, como um ponto de atenção dos órgãos competentes para que o desenvolvimento ético, psicológico e social não seja comprometido através dessa expressão artística.
“Este Projeto de Lei promove um alinhamento entre a política cultural do município, o uso responsável dos recursos públicos e o compromisso com a proteção dos direitos dos menores”, afirmou na época o autor.
O PL proposto por Aleluia chamou atenção pela semelhança com a lei estadual 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, que sancionada em abril de 2012 pelo então governador do estado, Jaques Wagner.
Na época, a proposta feita pela deputada estadual Luiza Maia (PT) pedia a proibição da contratação de artistas que levassem para os palcos músicas que incentivassem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, fizessem apologia ao uso de drogas ilícitas, ou tivessem manifestações de homofobia, ou discriminação racial.
Entre os ritmos mais afetados pelas duas leis está o pagode baiano cantado por nomes como La Fúria, Oh Polêmico, O Kannalha, Cirilo Teclas, Rick Ralley, Black Style, Ah Chapa, O Erótico, Malafaia, nomes que configuram entre os mais ouvidos em Salvador.