O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (6), a Lei nº 15.527/2026, que estabelece novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A legislação torna obrigatória a comprovação de proficiência no exame para que novos médicos consigam o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e possam exercer a profissão.
A medida ficou conhecida como “OAB da Medicina”, em referência ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é exigido para o exercício da advocacia.
Criado em 2025, o Enamed era utilizado principalmente para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina e auxiliar nos processos seletivos de residência médica. Com a nova legislação, o exame passa a ter também a função de verificar se os futuros profissionais possuem os conhecimentos e as competências necessários para atuar na área.
Como será realizado o Enamed?
Uma das principais mudanças é a aplicação da avaliação em três etapas ao longo da graduação em Medicina:
4º semestre: primeira avaliação, ao final do segundo ano do curso.
8º semestre: segunda avaliação, antes do início do internato.
12º semestre: terceira avaliação, ao final da graduação.
O resultado final será calculado com base no desempenho nas três avaliações, com peso maior para a última etapa.
Os critérios de aprovação, os pesos e o nível mínimo de proficiência serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
O que acontece com quem não atingir a nota mínima?
Os estudantes que não alcançarem o nível de proficiência exigido não poderão obter o registro profissional para exercer a Medicina.
Entretanto, a legislação permite que esses candidatos refaçam a terceira etapa do Enamed em edições posteriores, até conseguirem a certificação necessária.
A lei também cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que permite a participação em atividades técnico-científicas, mas não autoriza o atendimento a pacientes.
Quem precisará fazer o exame?
A obrigatoriedade será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370/2026, que deu origem à nova legislação.
Estão dispensados da exigência:
Estudantes que já estavam matriculados em cursos de Medicina no Brasil antes de 19 de junho de 2026.
Médicos que já possuíam diploma de Medicina reconhecido no Brasil antes da publicação da medida provisória.
Determinados profissionais formados no exterior que cumpriram os requisitos de transição previstos na legislação.
Mudanças também atingem as universidades
A nova lei amplia os mecanismos de avaliação e fiscalização dos cursos de Medicina. As instituições de ensino terão seus resultados divulgados anualmente, considerando a proporção de estudantes que alcançarem o nível de proficiência exigido.
Cursos com desempenho insatisfatório poderão ser submetidos a processos de supervisão pelo Ministério da Educação (MEC), com possibilidade de aplicação de medidas previstas na legislação educacional.
A legislação também cria a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, com participação de representantes do MEC, do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Lula sancionou a lei com veto parcial
Durante a sanção, o presidente vetou um dispositivo que estabelecia contrapartidas obrigatórias para instituições particulares de ensino que utilizam estruturas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para atividades práticas e estágios.
O trecho previa diferentes modalidades de compensação, incluindo investimentos financeiros, assistenciais, educacionais e estruturais. Segundo a justificativa do governo, a proposta poderia comprometer os acordos entre universidades e gestores do SUS, além de desconsiderar as diferenças regionais.
Com as novas regras, o governo federal busca ampliar o acompanhamento da formação médica no país, estabelecer critérios nacionais de proficiência e fortalecer os mecanismos de avaliação da qualidade do ensino de Medicina.
A expectativa é que o Enamed passe a representar uma etapa decisiva na trajetória dos futuros médicos, vinculando a conclusão da formação à comprovação de conhecimentos e competências necessários ao exercício profissional.