O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação oficial determinando que as delegacias de polícia de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador, informem formalmente às vítimas de crimes como calúnia, difamação e injúria que o simples registro de um boletim de ocorrência não é suficiente para dar início a um processo judicial. A medida visa combater um equívoco recorrente que tem feito com que cidadãos percam o direito de processar seus ofensores por pura falta de informação.
A Recomendação, publicada nesta quinta-feira (28), destaca que, para os crimes de ação penal privada, ou seja, crimes contra a honra, a investigação policial, mesmo que realizada, não substitui a necessidade de a vítima propor uma ação judicial específica.